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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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O ônus da prova na responsabilidade tributária
O tema da responsabilidade tributária sempre foi alvo de muitas controvérsias
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É obrigatória a homologação expressa do pedido de parcelamento para suspender exigibilidade do crédito tributário
O processo foi apreciado no âmbito da lei do recurso repetitivo.
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Incide IR sobre verba decorrente de reintegração de servidor por decisão judicial
O entendimento é da Primeira Seção da Corte, ao julgar recurso elencado como representativo de controvérsia (repetitivo).
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Empresa não pode alegar força maior para descumprir obrigações trabalhistas
De acordo com o artigo 501 da CLT: “Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente” .
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Reconhecimento de estabilidade decenal permite reintegração de empregado da Bayer
A filiação compulsória estabelecida nesta Constituição não equivale à opção voluntária, que representa renúncia à estabilidade em discussão
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Empresas ganham mais 90 dias para instalar ponto eletrônico com impressão de comprovante
A fiscalização iria começar no próximo dia 26
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Projeto prevê dedução de IR a empresas que contratarem jovens e pessoas acima de 50 anos
O limite do desconto será 6% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a dedução.
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Receita pode adotar medidas para manter arrecadação
Serpa não antecipou quais medidas a Receita poderá adotar, mas listou, entre elas, ações na área de "fiscalização e tributação".
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Receita libera consulta de quase 31 mil declarações da malha fina do IR 2007
O dinheiro será depositado a partir de 25 de agosto, com correção de 34,71%, referente à variação da taxa Selic.
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Decisão do STJ sobre precatório pode ser revista
O desfecho da discussão é relevante para o mercado de precatórios
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| Atualizado em: 07/06/2025 01:06 | ||
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