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TRF afasta aumento de Imposto de Renda e CSLL de importador
A Lei nº 9.430, de 1996, e a Lei nº 9.959, de 2000, regulam essas regras no país
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IR 2010: sétima quota do parcelamento vence nesta sexta
O atraso no pagamento das quotas pode implicar encargos adicionais, que irão pesar no bolso.
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Projeto do Ministério do Trabalho atualiza valores de multas da legislação trabalhista
O projeto prevê que algumas multas passarão a ser per capita, ou seja, pelo número de trabalhadores encontrados em situação irregular.
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Projeto permite dedução do IR de gastos com curso de línguas
A proposta altera a Lei 9.250/95, que normatiza o Imposto de Renda das pessoas físicas.
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Empresário não é responsável por delitos ocorridos antes de se tornar sócio da empresa
A empresa chegou a ter o alvará de funcionamento cassado em virtude da poluição sonora causada.
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Imposto de Renda: saiba como aumentar a restituição
Existem ferramentas legais que fazem com que essa restituição seja muito maior ou que os impostos pagos sejam menores
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Crédito de ICMS pode ser usado para quitar débito
Normas do Rio, Espírito Santo e Paraná autorizam operação
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Novo governo deve diminuir tributos, mas CPMF pode voltar
A Reforma Tributária, como acontece também com a Reforma Política
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Contratação rápida eleva gravidade de acidentes no local de trabalho
Com o aumento no número de dias afastados, houve elevação no custo médio de cada acidente.
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Nova súmula fixa base de cálculo do PIS para período anterior à MP 1.212
A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95
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| Atualizado em: 09/06/2025 04:31 | ||
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